O Programa Nacional de Alimentação Escolar como instrumento de efetivação do direito personalíssimo à alimentação

Qual impacto da política pública do Programa Nacional de Alimentação Escolar para a efetivação do direito fundamental e personalíssimo à alimentação das crianças e dos adolescentes das escolas públicas? A relevância do assunto é patente e nunca se mostrou tão atual, quando o Brasil apresenta, no ano de 2020, percentuais de insegurança alimentar similares ao ano de 2004, após 16 (dezesseis) anos de uma majoritária evolução, com 19 (dezenove) milhões de pessoas passando fome no país, quantidade praticamente duplicada desde a última Pesquisa de Orçamentos Familiares de 2017-2018 do IBGE. A resposta ao questionamento é que o PNAE mostra se majoritariamente efetivo para minorar a problemática da fome entre os escolares e, no período de fechamento das escolas, mostrou-se, dentro da proporcionalidade, efetivo para mitigar a fome dos alunos de maior vulnerabilidade e – de igual modo – de sua família.