Ações afirmativas no ensino superior: questões e desafios

Há muitos anos, os diversos movimentos negros no Brasil lutam por representatividade política e social, assim como para garantir pleno acesso aos seus direitos cidadãos. Denunciam privilégios da branquitude hegemônica, presente historicamente em lugares de poder e privilégio. Lutam para combater as consequências de uma abolição incompleta, mais protocolar e jurídica do que efetiva e real, pois ocorreu de forma gradual, a partir da Lei Eusébio de Queirós, de 1850, que proibia o tráfico de africanos escravizados, até a Lei Áurea, de 1888 que abolia, oficialmente, a escravização no Brasil. A partir do vislumbre do fim da escravização, no entanto, os poderosos da elite econômica e os donos de terras preocuparam-se com o que estava por vir. Surgem, então, diversas leis que segregam e marginalizam a população negra, agora “livre” como, por exemplo, a “Lei de Terras”, ainda em 1850, que oficializou a divisão da zona rural do país em latifúndios, em detrimento de pequenas propriedades, concentrando, portanto, ainda mais as terras nas mãos e poucos e dificultando o acesso a elas para a maioria da população.
Para combater tantas injustiças históricas, muitas foram as lutas dos movimentos negros e algumas foram as conquistas. A luta pelo direito à educação talvez tenha sido uma das mais emblemáticas delas, por enxergar neste caminho, uma possibilidade de emancipação desta população. Assim, a presente publicação se debruça sobre uma destas conquistas: a Lei 12.711/2012, a chamada “Lei de Cotas”, na comemoração de seus 13 anos de implementação, para discutir, conhecer e avaliar a implantação das cotas raciais no ensino superior brasileiro e seus desafios. As cotas raciais são ações afirmativas de integração de pessoas negras e indígenas nas universidades públicas e no serviço público por meio de reserva de vagas nessas instituições. Elas visam ampliar o acesso destas populações aos bancos universitários e, desta forma, combater a desigualdade racial e o racismo estrutural resultantes de anos de escravidão no Brasil, que ainda excluem pessoas negras e indígenas não apenas das universidades, mas também do mercado de trabalho e dos espaços públicos.
O livro divide-se em duas partes. Na primeira, são apresentados os conceitos fundamentais e o panorama histórico referentes às cotas raciais. A segunda parte do livro apresenta estudos de casos sobre as ações afirmativas.