As políticas públicas e o Plano Nacional de Educação: mapeamento dos termos de ajustamento de conduta nas regiões norte, nordeste, sul e centro-oeste

Páginas

106

ISBN 

978-65-5917-607-6

DOI 

10.22350/9786559176076

As políticas públicas e o Plano Nacional de Educação: mapeamento dos termos de ajustamento de conduta nas regiões norte, nordeste, sul e centro-oeste

Ivan Dias da Motta
Giovanna Christina Moreli Alcantara da Silva
Julia Aguera Calonego
Maria Olivia Becaro dos Santos

A relação entre a educação e o direito, está atrelado ao fato que o Direito Educacional ganhou destaque na Constituição Brasileira de 1988 e acabou estabelecendo meios e garantias legais para realizar a proteção de crianças e adolescentes. Devido a esse cenário com a aprovação da lei 13.005/2014, o Brasil conta com o Plano Nacional de Educação, projeto este que tem por objetivo assegurar o direito à educação por meio da criação de 20 metas, as quais devem ser cumpridas em um prazo de dez anos.

As políticas públicas e o Plano Nacional de Educação: mapeamento dos termos de ajustamento de conduta nas regiões norte, nordeste, sul e centro-oeste