O embate entre procedimentalismo e substancialismo em tempos de sociedade em rede: o exemplo privilegiado do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR

Páginas

130

ISBN 

978-65-5917-467-6

DOI 

10.22350/9786559174676

O embate entre procedimentalismo e substancialismo em tempos de sociedade em rede: o exemplo privilegiado do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR

Gabriel Silveira Pistoia

O atual Código de Processo Civil brasileiro, que entrou em vigor em março de 2016, inaugurou um “sistema” de respeito aos precedentes judiciais obrigatórios. Ou seja, vigora no Brasil um modelo dogmático que reconhece que determinadas decisões, advindas de determinados Tribunais, possuem a qualidade de norma jurídica e, portanto, devem ser observadas. Eis que fugindo da tradicional fonte do Direito romano-germânico (a Lei), tem-se o exercício da jurisdição como um elemento marcante na construção da ciência jurídica. Observado o recorte proposto neste estudo, foca-se na figura do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR como objeto de pesquisa. Reconhecido pela legislação processual civil como precedente judicial obrigatório, o incidente em comento é instaurado, processado e julgado nos Tribunais Regionais. No caso dos precedentes judiciais obrigatórios, dentre eles o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR, é a fundamentação jurídica o seu ponto de manifestação. A norma jurídica geral que se encontra na fundamentação da decisão é construída pelo Tribunal Regional a partir do exame de um caso concreto e que servirá para casos futuros e semelhantes. Nesse desiderato, a partir de uma perspectiva hermenêutica, investiga-se de que modo as teorias Procedimentalista e Substancialista fornecem o substrato teórico necessário para que seja investigada e encontrada a condição de validade para legitimar a formação de precedentes obrigatórios por meio do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR, cuja característica de vinculação geral é elementar para a racionalidade do direito e para pretensa segurança jurídica e integridade do direito.

O embate entre procedimentalismo e substancialismo em tempos de sociedade em rede: o exemplo privilegiado do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR