A responsabilidade estatal na garantia do direito fundamental social à educação: uma análise do papel do Estado na supervisão e efetivação do acesso ao Ensino Superior

A presente obra tem o intuito de analisar, primeiramente, o papel do Estado, sua atuação e responsabilidade na efetivação do Direito Fundamental Social à Educação, apresentando a positivação do direito na Constituição Federal de 1988 e analisando os princípios indispensáveis que devem ser observados na atuação estatal, tanto no acesso ao ensino superior, quanto na sua responsabilidade fiscalizatória em relação à qualidade de ensino superior, de acordo com as diretrizes do Ministério da Educação. Na segunda parte da pesquisa será examinado o papel do Estado na instauração de políticas públicas e analisada a abrangência destas políticas. Por meio de dados oficiais a pesquisa visa averiguar se o Estado vem agindo de forma eficaz na supervisão e garantia de acesso da sociedade em geral ao ensino superior, bem como, se propõe a demonstrar o papel e a atuação do Setor Privado neste direito Fundamental Social. Para desenvolver a pesquisa foi utilizado o método indutivo, os procedimentos foram o monográfico e estatístico, empregando a técnica de documentação indireta por meio da pesquisa bibliográfica e análise de dados oficiais. Em suma, conclui-se que ambas as políticas públicas de inclusão social instituídas pelo Estado possuem uma baixa representatividade em relação ao total de matrículas no ensino superior privado, não cumprindo sua finalidade. Percebe-se também que o Estado está demonstrando claramente uma atuação ineficiente tanto em seu papel de supervisão quanto na garantia de acesso ao ensino superior privado, deixando de efetivar o direito fundamental social à educação no âmbito do ensino superior.

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Nº de pág.: 81

ISBN: 978-65-87340-74-6

DOI: 10.22350/9786587340746