Políticas públicas e socioeducação: a garantia de direitos dos adolescentes

Podemos dizer que na história do Brasil a Socioeducação ainda é bastante recente. As políticas de atendimento às/aos adolescentes em conflito com a lei vêm previstas e orientadas desde o Estatuto da Criança e Adolescente (1990), contudo regulamentadas somente mais de 10 anos depois, com a criação do SINASE, em 2012. A partir de então busca-se garantir que a/o adolescente em situação de conflito com a lei seja responsabilizada/o por meio do cumprimento de Medidas Socioeducativas que possuem, em seu cerne, caráter muito mais pedagógico que punitivo. A ideia de culpabilização e punitivismo individualizado, desse modo, precisa ser reiteradamente colocada em questão, pois a violência presente na adolescência é, sobretudo, reflexo da violência estrutural que há em nossa sociedade. Com esse pensamento construir uma obra que se lança na difícil tarefa de buscar entender os limites, desafios e avanços empreendidos dentro desse sistema é uma iniciativa merecedora de reconhecimento e que foi aceita por nós. Esperamos que a leitura deste livro possa soar como um alerta a sociedade civil, profissionais do sistema, famílias e adolescentes para a realidade urgente de colocarmos a adolescência no centro das discussões que lhe dizem respeito. Ouvir quem está realmente envolvida/o, sobretudo, as vozes silenciadas de tantas/os adolescentes, pode nos mostrar caminhos até então não percorridos, apontar reconstruções daqueles já desgastados e nos guiar naqueles que estão levando ao objetivo comum de garantia de direito e da justiça social. 

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ISBN: 978-85-5696-749-7

Nº de pág.: 179