Da regularização fundiária: responsabilidade municipal e o papel do Ministério Público Estadual

Esta obra em comento enfocou uma análise dos estigmas territoriais a partir de concepções dos loteamentos urbanos, com o objetivo de reverter à situação de deterioração das áreas urbanas instituída pela Lei 6.766/1979 que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano contendo como normas gerais os padrões urbanísticos mínimos para implantação de loteamento urbano, tais como, sistema viário, equipamentos urbanos e comunitários e áreas públicas. O conteúdo deste livro tem por justificativa e relevância social a necessidade de contextualizar e entender as complexidades do ambiente urbano dentro do foco do loteamento irregular face às irregularidades físicas ou urbanísticas pela ausência de infraestrutura ou irregularidades jurídicas. A problemática suscitada está pautada na seguinte indagação: os Municípios têm o dever de regularizarem os loteamentos irregulares criando a infraestrutura com base na responsabilidade objetiva? O artigo 40 da Lei 6.766/1979 deve ser aplicado e interpretado à Luz da Constituição Federal de 1988, possuindo a municipalidade o dever e não a faculdade de regularização dos Loteamentos Irregulares, assegurando assim os padrões urbanísticos e o bem-estar da população local. Com o fito de que se tornasse compreensível o problema levantado, fez-se necessária a delimitação de seu estudo inicialmente orientado por uma investigação histórica dos direitos sociais, mostrando a importância da terra no contexto histórico do Direito. Empregou-se o método dedutivo, de maneira que se utilizou uma premissa geral de maior abrangência para se alcançar a singularidades do tema proposto que afunilariam a questão até o ponto central a ser trabalhado, qual seja, a efetivação dos direitos de regularização fundiária dos imóveis urbanos e a importância da colaboração dos atores que fazem parte deste sistema integrado que acabam por afetar o exercício dos direitos sociais dos habitantes destes locais. Em auxílio ao método empregado, igualmente foram utilizadas as técnicas de pesquisa como a pesquisa indireta documental, como, por exemplo, a Constituição Federal de 1988, as Leis Federais mencionadas, os dados informadores do Sistema de Oficiais do Registro de Imóveis do Estado de São Paulo, a pesquisa indireta bibliográfica com a utilização de artigos científicos, livros, reportagens, todos relacionados, de alguma forma, com o tema proposto. 

 

ISBN: 978-85-5696-661-2

Nº de pág.: 127