Divisas e Bitcoins: uma análise da tipicidade do artigo 22 da lei dos crimes contra o Sitema Financeiro Nacional

A Lei dos crimes contra o sistema financeiro nacional (Lei 7.492/1986) surgiu em um contexto de instabilidade econômica vivenciada pelo Brasil. Diante das dificuldades em manter o equilíbrio das reservas internacionais, criminalizou-se a evasão de divisas. Destarte, a Lei 7.492/1986 não esgota todas as questões atinentes à incidência das elementares normativas desse tipo penal, tratando-se de uma lei penal em branco, que necessita de complementação de um agente regulador: O Banco Central do Brasil (BACEN), que executa a politica monetária nacional através das normas emitidas pelo conselho monetário nacional (CMN). Acontece que surgiram novas tecnologias que trazem dificuldades aos reguladores do sistema financeiro nacional. Entre elas está a blockchain, que é um sistema criptografado descentralizado, o qual promove o uso de criptomoedas, sendo a principal delas a bitcoin. Porém, ainda não existe uma definição jurídica desse token no arcabouço jurídico nacional. Em vista das particularidades das criptomoedas, surgiram questionamentos sobre os riscos de responsabilidade criminal daqueles que utilizam essa tecnologia, entre os quais está o risco de configuração do tipo penal de evasão de divisas. Sabendo-se que existem inúmeras criptomoedas nesse mercado, optou-se por dar ênfase às especialidades da bitcoin, que é a principal entre elas até o presente momento. Embora a blockchain também seja promissora em diferentes áreas de conhecimento, o estudo irá se limitar aos efeitos no sistema financeiro nacional e as suas consequências jurídicas na imputação do crime de evasão de divisas. Em razão dos problemas atinentes à incidência do crime de evasão de divisas e às dificuldades enfrentadas na conceituação da natureza jurídica das criptomoedas, justifica-se a importância da presente investigação, a qual será guiada pelas seguintes perguntas: A criptomoeda bitcoin poderá configurar o crime de evasão de divisas? O que são criptomoedas? Ocorre uma operação de câmbio quando um sujeito adquire um bitcoin? É necessária a realização de uma regulamentação? Com a pretensão de responder a esses questionamentos, são analisadas as condutas criminalizadas no artigo 22 da Lei 7.492/1986, e, em seguida, busca-se desvelar os aspectos do sistema blockchain e as características das criptomoedas, em especial a bitcoin, para que, por meio de um estudo jurídico e econômico, sejam verificadas as possibilidades da configuração típica do crime de evasão de divisas através do bitcoin, buscando-se alternativas para uma regulamentação adequada para essa tecnologia, que poderá ser promissora ao desenvolvimento econômico e social do país.

​

ISBN: 978-85-5696-430-4

Nº de pág.: 79