Direito à informação jurídica e desenvolvimento social no município de Imperatriz-MA

André Francisco Cantanhede de Menezes

A partir do advento da Constituição de 1988, caracteriza-se a informação como um direito fundamental constitucionalmente garantido, sobretudo, frente ao marco legal regulatório de 2011, no que tange à possibilidade de acesso, pelos cidadãos, aos dados administrativos do Estado. Trata esta obra do direito à informação qualificada como jurídica, ou seja, conjunto de dados que têm origem um tripé informacional composto pelo somatório do acervo de legislação, teoria e jurisprudência. Analisa-se a informação sob a perspectiva de sua utilidade social e sua relação com barreiras simbólicas, expansão de liberdades, formação de capital social e com desenvolvimento social, objetivando-se verificar, considerado o Sistema de Justiça local e seus usuários, a disponibilização da informação jurídica à população de Imperatriz-MA.

ISBN: 978-85-5696-429-8

Nº de pág.: 152

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