Políticas públicas em tempos de pandemia: uma avaliação municipalista à luz do direito à saúde

Washington Aparecido Pinto; Ivan Dias da Motta

O Direito nasce com o poder de conformar e regular comportamentos humanos, sob a dimensão de atuar também como mecanismo de promoção do bem-estar social, especialmente no âmbito das políticas públicas. A pandemia da COVID-19 exigiu de todos os entes políticos articulação e organização, sendo o setor da saúde o mais impactado diretamente, especialmente no âmbito da gestão pública municipal, a qual se dá de forma articulada. Dessa forma, compreender o processo de elaboração das políticas emoldura a organização do Estado e pode apresentar caminhos para futuros desafios semelhantes. Assim, o presente estudo tem como objetivo geral: avaliar a construção da política pública de enfrentamento à pandemia em Paranavaí/PR e o seu marco regulatório, à luz do direito da personalidade à saúde. Busca-se a compreensão da realidade do contexto regional, estadual e local da pandemia, a fim de refletir sobre direito à saúde como direito da personalidade e sobre a administração pública, que está na busca pelo direito à saúde. Ainda, as políticas públicas se apresentam como mecanismo de fomento à dignidade da pessoa e sua construção se dá em fases (ciclos), as quais, ao serem avaliadas, permitem apreender os direitos essenciais à dignidade e integridade da atenção em um contexto emergencial para a busca ao direito à saúde.

Nº de pág.: 179

ISBN: 978-65-5917-365-5

DOI: 10.22350/9786559173655