Medidas Provisórias: aspectos controversos e efeitos práticos do atual regime jurídico

Willian Jonas Bassanesi

O livro desenvolvido pelo autor pretende realizar uma análise da espécie legislativa elencada no artigo 62, a qual foi implementada pela Emenda Constitucional n.º 32, datada de 2001, sendo de competência exclusiva do Presidente da República. A mesma é usada para os casos em que exista relevância e urgência e, como afirma o autor, que “não se coadunem com a lentidão do processo legislativo ordinário, por acarretar privações ou prejuízos ao interesse público”. Portanto, nesse livro, o autor vai apresentar pontos importantes na execução e as possíveis lacunas existentes nesse instrumento. É preciso que se fiscalize o uso ou o abuso das medidas provisórias que são editadas pelo Presidente da República, que nesse caso possui poder legiferante, pois mesmo que a proposta seja debatida posteriormente pelo Congresso Nacional, em prazo constitucional estabelecido, existe a necessidade de que a sociedade entenda os pontos positivos e negativos desse instrumento que é importante para a governabilidade do Presidente. Pois, como afirma o autor, “justifica-se a elaboração deste trabalho, pela investigação dos aspectos mais controversos do atual regime das medidas provisórias”.

Cleide Calgaro

ISBN: 978-85-5696-309-3

Nº de pág.: 168