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A responsabilidade penal da pessoa jurídica por danos ambientais

Fernando Marques Khaddour

Ao se escrever sobre a eficácia do Direito Penal na restauração e/ou reparação dos danos causados ao meio ambiente por pessoa jurídica, o que se tinha em mente era a preocupação com o tipo de pena aplicável a essa pessoa jurídica em face de crimes ambientais de proporções gigantescas. Assim, se procurou, neste problema, a forma como o Direito Penal – que hoje, apesar de ser um dos ramos do Direito mais requeridos para a solução da maioria dos problemas sociais, e está estigmatizado por sua ineficácia – poderia mudar o foco, ou a pena para solucionar a questão. Ocorre que para se chegar à pretensa questão, se fez necessário abordar pontos importantes relacionados ao tema, como a relevância do meio ambiente para a própria vida na terra, a sua elevação à categoria de bem jurídico e bem jurídico penal, assim como a proteção que deve ser vinculada a este, tudo isso em paralelo à necessidade de desenvolvimento, trabalhando assim os princípios da precaução e da prevenção. Foi tratado também o tema do Direito Penal ambiental em relação às várias teorias do Direito Penal, passando pelos crimes de perigo abstrato e o expansionismo do Direito Penal, para finalmente se chegar ao problema: a criminalização da pessoa jurídica e a pena aplicada a esta, optando pela estigmatização, divulgação de sentenças e marketing negativo às custas do condenado, como pena a ser aplicada, com base em Jesús-Maria Silva Sánchez, o que foi feito sob o método vertente jurídico-teórico e raciocínio dedutivo com técnica de pesquisa bibliográfica. Observa-se que o presente trabalho não tem pretensão de esgotar a questão, que carece ainda de muito estudo e reflexão para se conseguir adequar a estigmatização da pessoa jurídica, como pena, à realidade pátria.

ISBN: 978-85-5696-190-7

Nº de pág.: 118

© 2019 por LUCAS MARGONI & WIX ENGINE.

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