Comentários à Lei 13.445/2017: a Lei de Migração

Dentre os inúmeros desafios enfrentados pelos migrantes internacionais involuntários, estão as sobreposições de vulnerabilidades decorrentes de sua identidade como não nacional, à qual se somam as questões de gênero e identidade sexual, raça e etnia, além de classe social. E isso tudo dentro de uma racionalidade elitista e colonial, que discrimina e monopoliza saberes e riquezas, dentro e fora das fronteiras estatais. Portanto, o tema das migrações remete a todo tempo a um assunto mais amplo: os direitos humanos. Como nas palavras de Joaquim Herrera Flores, mais que direitos estes últimos se revelam como processos, resultados sempre provisórios de lutas que os indivíduos colocam em prática para então ter acesso aos bens da vida. Contudo, os direitos humanos não se restringem ou confundem com os direitos positivados, aqueles descritos em Constituições e Tratados Internacionais e se assim o fossem, estariam presos em um círculo vicioso causados pela falácia de um positivismo retrógrado. “Daí que, para nós, o problema não é de como um direito se transforma em direito humano, mas sim como um “direito humano” consegue se transformar em direito, ou seja, como consegue obter a garantia jurídica para sua melhor implantação e efetividade”.

​

ISBN: 978-65-87340-15-9

Nº de pág.: 403