O Direito Internacional e o processo legislativo brasileiro: Dinâmicas de Influência do Sistema Interamericano de Direitos Humanos na aprovação da Reforma Psiquiátrica Brasileira

Adriano Alberto Smolarek

A presente obra se propõe a verificar a existência de uma relação de influência entre o Caso Damião Ximenes Lopes versus Brasil tramitado perante o Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos por violação de prerrogativas de Direitos Humanos constantes da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, e o processo legislativo de tramitação do Projeto de Lei da Reforma Psiquiátrica, nas duas Casas do Congresso Nacional. A pesquisa possui natureza qualitativa, descritiva e exploratória, tendo como procedimentos metodológicos a pesquisa bibliográfica e documental. A partir das inferências construídas ao longo do percurso metodológico, os resultados do estudo permitem apontar que houve influência do caso Damião Ximenes Lopes versus Brasil tramitado perante o Sistema Interamericano de Direitos Humanos em relação ao processo legislativo de tramitação e aprovação da Lei Federal n° 10.216 de 06 de abril de 2001, conhecida como Lei da Reforma Psiquiátrica.

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ISBN: 978-85-5696-772-5

Nº de pág.: 197