Abate de animais não-humanos em rituais religiosos: liberdade religiosa versus direitos dos animais 

Em 2004, foi promulgada a Lei n. 12.131 que acrescentou o parágrafo único, ao artigo 2º, da Lei n. 11.915/2003, do Estado do Rio Grande do Sul. Através desta Lei, foi permitido o abate religioso, especialmente por aqueles praticantes de religiões afro-brasileiras. Em decorrência desta permissividade, a referida lei fora alvo de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 70010129690, impetrada pelo Ministério Público Estadual. O Tribunal de Justiça do referido Estado, julgou a mencionada ação, reconhecendo a constitucionalidade da prática questionada. Inconformado, o Ministério Público interpôs um Recurso Extraordinário (RE) n 494.601 (333), levando a questão a ser discutida perante o Supremo Tribunal Federal. No dia 28 de março de 2019, foi proferida a decisão. O STF, por maioria, negou provimento ao referido recurso, admitindo a constitucionalidade do sacrifício de animais em rituais religioso. É sobre o abate ritualístico que versa a presente obra. Esta se justifica por abordar temática ainda não exaurida com a profundidade que merece. A problemática que permeia o livro relaciona-se ao questionamento de ser a proibição do abate religioso fundada em um reconhecimento dos animais não-humanos como sujeitos de direitos, modificando seu estatuto jurídico, ou se se trata de uma questão de racismo religioso e intolerância. Este livro é resultado de uma pesquisa que adotou como procedimento a análise documental – leis, acordos e jurisprudências em nível nacional e internacional –, o procedimento de revisão bibliográfica; bem como a análise de dados de realidade. Os marcos-teóricos da presente obra são os livros Animal Rights editado por Cass R. Sunstein e Martha C. Nussbaum, Animal Libertation de Peter Singer, assim como o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) n. 494.601 (333) pelo STF no dia 28 de março de 2019.

 

ISBN: 978-85-5696-652-0

Nº de pág.: 225