Loteamentos fechados no direito brasileiro: análise da (in) conformidade jurídica do instituto perante a liberdade de acesso a bens ambientais urbanísticos

Este livro tem por objetivo, avaliar os efeitos produzidos pelo crescimento das comunidades fechadas no meio ambiente urbano, especialmente, os relacionados aos loteamentos fechados e a obstacularização de acesso por eles provocada a bens ambientais urbanísticos.  As comunidades fechadas representam um fenômeno de ordem urbana que vem crescendo exponencialmente, não somente no Brasil, mas em todo mundo. Em território brasileiro, podem ser qualificadas como loteamentos fechados, ditos “condomínios urbanísticos” e representam em algumas cidades, uma das formas mais expressivas de ordenação do solo urbano. Da implantação dos loteamentos, surgem inúmeros problemas de ordem jurídica, urbanística e social, dentre eles, a obstacularização de acesso a bens ambientais, cuja liberdade de acesso representa uma garantia fundamental, relacionada à função social da propriedade pública. O objetivo da pesquisa foi determinar se os loteamentos fechados são conformes ao ordenamento jurídico brasileiro, perante a liberdade de acesso a bens urbanísticos. Dentre as cidades afetadas pelo fenômeno, foi escolhida a cidade de Lagoa Santa/MG para a análise de dados, donde pode se concluir que as inconformidades não estão relacionadas somente à constituição dos empreendimentos, mas também em relação à colocação de muros, portarias e cancelas que criam um obstáculo físico, moral e social ao desenvolvimento urbano. Os bens de uso comum, internos aos loteamentos possuem características urbanísticas e não podem ter o acesso limitado, por apresentarem uma função social semelhante aos demais bens ambientais. Da obstacularização, proporcionada pelos loteamentos fechados, tem-se a ocorrência de verdadeiros danos ambientais coletivos que provocam lesões aos principais direitos relacionados ao bem estar das cidades, como o direito a moradia, lazer e saúde urbana.  Frente a tal realidade, conclui-se que os loteamentos fechados, na forma como se apresentam na atualidade, são ilegais e ainda não possuem conformidade com o direito ao livre acesso a bens ambientais urbanísticos.

 

ISBN: 978-85-5696-579-0

Nº de pág.: 211